Moções são aprovadas em Congresso Estadual

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Os participantes do II Congresso da Agricultura Familiar de Santa Catarina aprovaram nesta quinta-feira, 03, duas moções que serão encaminhadas ao governo Estadual e Federal. Veja a redação dos documentos:

Moção de Repúdio sobre o Seguro Agrícola

Nós, mais de dois mil agricultores familiares, reunidos em Congresso Estadual no dia três de dezembro de 2015 em Pinhalzinho – SC, viemos através deste denunciar ao Ministério da Agricultura, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Banco Central, Governo do Estado e a SUSEP a forma abusiva de cobrança que as seguradoras operadoras de seguro agrícola vem adotando junto aos agricultores familiares.

A)    Fazem coerção para que os agricultores familiares paguem a subvenção que é de responsabilidade do governo Federal e do governo Estadual conforme previsto na apólice.
B)    As seguradoras e as operadoras de seguro estão exigindo liquidação antecipada da parcela sob pena que a apólice seja cancelada.
C)    Estamos vivendo uma situação dramática, pois, em 2015 está acontecendo o fenômeno el´niño e o mesmo por excesso de chuva e granizo compromete significativamente a produção de hortifrutigranjeiros amplamente segurados por esta política pública que conquistamos depois de muitos anos de luta.

Diante do exposto exigimos providência dos órgãos competentes para que solucionem o problema e garantam o direito dos agricultores familiares que contrataram e pagaram as suas apólices em dia.

Pinhalzinho, 03 de dezembro de 2015.


Excelentíssimos (as) Deputados (as)
Moção nº 02/2015
Ref.: Moção de Apoio a Emendas

A Fetraf-SC, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Estado de Santa Catarina, reunida no município de Pinhalzinho (SC) em 03/12/2015 durante o II Congresso da Agricultura Familiar do Estado de Santa Catarina, com participação de mais de 2000 delegados e delegadas, aprova moção de Apoio, atendendo a proposição das cooperativas da agricultura familiar, economia solidária e reforma agrária e camponesa do estado de Santa Catarina, apela a vossas senhorias para que aceitem as emendas propostas ao projeto de lei nº 465.8/2015, ‘que institui a política estadual de apoio ao cooperativismo’. O aceite destas emendas incluirá as mais de 600 cooperativas excluídas e não contempladas pelo projeto de lei, respeitando a diversidade do cooperativismo catarinense e garantindo constitucionalidade da lei, contribuindo para o fortalecimento das pequenas e médias cooperativas que são as que mais necessitam do apoio do Estado.”

Considerando que:
- considerando que o PL exclui 73% das cooperativas e seus cooperados, beneficiando apenas as cooperativas vinculadas a OCESC, infringindo a Constituição Federal e privilegiando apenas as grandes cooperativas que já são estruturadas e não precisam de apoio do estado;
- considerando que os artigos 17, 18, 105 e 107, da Lei n.º 5.764/71 foram revogados tacitamente em virtude da superveniência da Constituição Federal de 1988, o que garante as cooperativas, a livre associação sem obrigatoriedade de registro ou filiação a entidade de classe;
- considerando que o PL está excluindo as cooperativas da agricultura familiar, economia solidária e reforma agrária e camponesa do estado de Santa Catarina que representam mais de 200.000 famílias associadas, mais de 250 cooperativas distribuídas em 282 municípios catarinenses;
- considerando que estas cooperativas excluídas pelo PL atuam como Centrais de Crédito, Centrais de Comercialização, Cooperativas de Produção, Cooperativas de Comercialização e Agro Industrialização, Cooperativas de Habitação e Cooperativas de Prestação de Serviços, cooperativas de autogestão, cooperativas de assentados da reforma agrária e camponesa;
- considerando que o PL foi construído e acordado com o Centro do Governo e a Ocesc, sem qualquer participação das pequenas e médias cooperativas da agricultura familiar, economia solidária e reforma agrária e camponesa, o mesmo, não representa os interesses, e não reconhece a diversidade e forma de organização destas cooperativas.
Assim, as cooperativas da agricultura familiar, economia solidária e reforma agrária e camponesa do estado de Santa Catarina, requerem sua inclusão ao PL N° 465.8/2015 através das seguintes emendas:
Nova redação no Art. 3º.
“Art. 3º São consideradas cooperativas, para efeito desta Lei, as sociedades devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC)".
Parágrafo Único. Fica criado o Cadastro Geral das Cooperativas, organizado, mantido e coordenado pela Diretoria de Cooperativismo e Agronegócios da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), devendo as cooperativas, legalmente instituídas, proceder anualmente à atualização dos dados junto a esta Diretoria.

-Supressão Art. 5° -.

Nova redação no ART. 8º
Art. 8 – O Conselho Estadual do Cooperativismo será composto por sete (07) representantes do governo do estado, três (03) representantes da União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES), quatro (04) representantes da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC).

Requer-se o encaminhamento de MOÇÃO DE APOIO A EMENDAS ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa e aos Deputados Estaduais e a Secretaria de Agricultura:

Pinhalzinho (SC), 03 de dezembro de 2015.