A Previdência Concreta e a Reforma Incerta: A realidade dos Números

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Segunda_Parte_Há um debate posto entre concepção de previdência e clamor por uma reforma em andamento conforme esboçado no artigo anterior. A tendência é que o debate se amplie, uma vez que se faz necessário entender que abrangência do Regime Geral da Previdência não é pequeno. Cálculos recente feito a partir de dados do PNAD-IBGE mostram que a previdência e a sua vinculação ao Salário Mínimo foram suficientes para evitar que mais de 26 milhões de pessoas ingressassem na condição de pobreza. Ou seja, reduzindo expressivamente o crescimento do contingente de pobres no país, dentre esses a realidade entre os trabalhadores na agricultura.

Para além do mero impacto direto dos beneficiários, ainda há a questão dos benefícios indiretos. E no caso da aposentadoria Rural, estes benefícios são notáveis, porque é onde se concentra contingente não desprezível de trabalhadores em situação de pobreza no país. Sem esquecer que a maior parte desses benefícios são gastos no consumo de bens não duráveis ou semiduráveis, portanto o governo acaba reabsorvendo grande parte através da arrecadação de impostos.

Já faz algum tempo que a pauta ‘Reforma da previdência’ aparece como a grande solução para resolver impactos de arrecadação. Que a mesma teria objetivo segundo seus defensores de evitar o colapso futuro do sistema e para isso a necessidade de focar sobre elementos como:
- Idade mínima: visando igualar homens e mulheres trabalhadores (as) com 65 anos;
- Desvinculação do Salário Mínimo: com o piso previdenciário;
- Aposentadoria rural: desvinculando do regime geral da previdência e ingresso em outra rubrica, como dos benefícios de prestação continuada e/ou assistenciais;

E aqui novamente reacende o grande embate sobre a concepção de previdência social: defensores das reformas afirmam que o sistema é deficitário, meramente estruturado como um sistema de “entradas e saídas”, praticamente funcionando como se fosse um sistema previdenciário fechado.

Por outro lado, nos colocamos no grupo dos críticos a esta visão, discutindo o versado na Carta Magna de 1988, em que constitucionalmente a previdência estaria inserida no sistema de seguridade social do Brasil, com fontes de receitas diversas como ‘Criação do Cofins, Criação da CSLL, Recursos Fiscais da União, Contribuição de Empregados e Trabalhadores sobre a Folha de Salário’ entre outros, o que lhes garantiria o seu financiamento.

Só para se ter ideia, somente o repasse provindo de valores arrecadados com a venda dos produtos lotéricos em 2014 chegou a R$ 2,25 bilhões transferidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a Seguridade. Desse total, R$ 1,8 bilhão foi o valor destinado à Previdência, que aplicou cerca de R$ 1,3 bilhão no pagamento de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios, e R$ 448 milhões no funcionamento e manutenção das Agências da Previdência Social. Em 2015 a mesma Caixa Econômica arrecadou 13,5 bilhões com a venda de loterias e destes, repassou mais R$ 6,3 bilhões para as áreas sociais conforme previsto na legislação.

Ainda pelos dados apresentados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) a previdência, inserida em um conceito de seguridade, seria superavitária, o que além de desqualificar o argumento “reformista”, ainda mostra como que, mesmo com desonerações de contribuições e a Desvinculação de Receitas de União de 20% (DRU), suas contas são positivas, ao contrário ao discurso dominante, pelo menos até 2014 (último ano analisado).

Por esse viés, teríamos a visão de previdência enquanto instrumento de seguridade social, conjunto de políticas públicas do Estado Brasileiro que possui receitas além da simples arrecadação de contribuições, conforme preceito constitucional. Seguindo nesse argumento levando em consideração a previdência inserida na seguridade, mesmo com a queda na arrecadação tão propalada, ainda assim o ano de 2014 registrou um superávit nas contas de R$ 57,4 bilhões.

A Fetraf-SC/CUT não defende um sistema de seguridade social meramente assistencialista, baseada na uniformidade média do salário mínimo. Até porque sabemos o que significa um trabalhador rural ou urbano empenhar anos de sua vida, suas energias na esperança de um dia poder e precisar descansar, respeitando os limites de suas forças físicas para o trabalho e precisa ter um benefício que atenda suas necessidades com mínimo de dignidade e acesso ao bem-estar social. Mas apontamos a importância desse benefício para a imensa massa de cidadãos em nosso país que tem nesse o meio de sobrevivência e lutamos para que sejam ampliados, aperfeiçoados o repasse dos benefícios a todos os trabalhadores.

O que não podemos aceitar é que seja jogado sobre os trabalhadores uma culpa para fomentar reformismo em benefício da classe empresarial e sonegadora de impostos no Brasil. E muito menos que um déficit incerto da previdência recaia como culpa sobre justificativas frágeis e menosprezada da contribuição do produtor rural ao sistema previdenciário. Até porque temos claro que da cadeia produtiva do campo pelo menos soma-se a contribuição previdenciária geral mais uns 15% da mão de obra urbana empregada – e que sem o trabalho do campo milhares de empregos na cidade deixariam de existir e consequentemente de contribuir com o sistema de seguridade social.

No próximo artigo apontaremos a realidade da Previdência social nos três estados do Sul Brasil com dados apresentados pelas agências Regionais. Principalmente dados específicos do Estado de Santa Catarina, o que faz com que tenhamos um retrato de como os benefícios impactam positivamente na economia local, movimentado toda a cadeia de consumo, emprego, recolhimento de impostos e financiamento da seguridade social.

Neuri Adilio Alves  - Assessor de Formação na Fetraf