A Previdência Concreta e a Reforma Incerta: Histórico e Concepção

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Primeira_Parte_Cresce em todo o mundo civilizado, os incessantes clamores em prol dos valores maiores da cidadania e dos direitos humanos como forma primordial de se alcançar a paz duradoura e um melhor equilíbrio social para toda humanidade. Não poderia ser diferente aqui no Brasil, do primeiro esboço usual do termo ‘Previdência Social’ proposto por decreto ainda pelo príncipe regente Pedro de Alcântara em 1821 ao governo atual, o tema sempre esteve entre o foco como plataforma de debate visando oferecer aos trabalhadores e cidadãos um mínimo de dignidade social.

A ‘Constituição Cidadã’ dos anos 80 implantou um novo conceito no Brasil, o de Seguridade Social. Em seu capítulo da ordem social, estabeleceu que a Seguridade é composta por três segmentos básicos: Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Os seguintes princípios passaram a guiar o poder público: universalidade da cobertura e do atendimento, segundo os quais todos os cidadãos têm acesso à proteção social; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais, mediante as quais o trabalhador rural passa a integrar o conjunto dos cidadãos, principalmente no âmbito previdenciário.

As políticas atualmente estabelecidas vinculam a Previdência Social a diferentes grupos sociais, transformando-a num fator de estabilidade social do País. Os recursos injetados pelo INSS na economia das cidades brasileiras são fundamentais para o combate à pobreza, melhoria na distribuição de renda e para o dinamismo econômico e social, principalmente nas áreas rurais e cidades de pequeno e médio porte. Podemos ver isso nos dados a ser apresentado no último artigo dessa série sobre Previdência que a Fetraf-SC/CUT apresentará aqui iniciando com esse artigo que apresenta resumidamente o histórico e concepção.

No Brasil existem três grandes regimes previdenciário: o Regime Geral, o Regime próprio dos Servidores Públicos e a Previdência Complementar. Os trabalhadores da Agricultora se encaixam no Regime Geral de Previdência, que protege a hegemônica parcela da classe trabalhadora no país. Ele é sem dúvida um dos mecanismos mais efetivos de proteção social, beneficiando direta e indiretamente parcela significativa da população Brasileira quando se trata de redução da pobreza.

Com base em dados de dezembro de 2015 são pouco mais de 32,7 milhões de benefícios concedidos em todo Brasil. Destes, pelo menos 9,3 milhões são para trabalhadores Rurais o que corresponde à 28,6% do total, 19 milhões são urbanos além dos 4,4 milhões de benefícios assistenciais. Os números vêm de encontro ao debate que está posto em torno de uma necessidade, com aspecto duvidoso de Reforma da Previdência, principalmente quando se tenta colocar sobre o trabalhador rural o ônus referente a um déficit na arrecadação que não se justifica.

Nós da agricultura familiar entendemos que há equívocos e contradição nos dados apontados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social que indicou a necessidade de financiamento no sistema de R$ 77 bilhões, sendo que a diferença segundo eles se dá em grande maioria no Regime Rural que com uma arrecadação anual pouco acima de 7 bilhões as despesas são majoradas a mais de 100 bilhões. Para a Fetraf e a Central Única dos Trabalhadores esses números além de ser um equívoco que ignora a concepção de Seguridade Social, também não considera os milhões de trabalhadores rurais inseridos, mas que nunca tiveram forma de comprovar o tempo trabalhado.

Pela concepção de Seguridade Social a aposentadoria rural não teria como apresentar superávit, mas isso não seria problema pois ela apresenta outras formas de arrecadação, entre elas a criação de um fundo especifico para tal. No entanto, esse recurso fica sob responsabilidade do Tesouro, quando deveria ficar diretamente vinculado a seguridade social. A característica principal em relação aos 9,3 milhões de beneficiários da aposentadoria rural se relaciona aos valores concentradíssimos de suas aposentadorias: 99% dos benefícios são equivalentes a um salário mínimo, isso ajuda entender a importância das aposentadorias com média no Salário Mínimo na redução da pobreza em geral e de modo particular no rural.

Em defesa deste direito conquistado pelos trabalhadores ocuparemos todos os espaços necessários sem medir esforços, pois do trabalho do homem do campo a previdência é multiplicada nos postos de trabalho urbano. No artigo seguinte seguimos apresentando um retrato prévio da Seguridade Social no Brasil conforme a proposição desse trabalho pela Fetraf-SC/CUT a ser apresentado em três artigos do tema ‘A Previdência Concreta e a Reforma Incerta’: ‘Histórico e Concepção’; ‘A Realidade em Números’, ‘A Previdência nos três Estados do Sul’.

Neuri Adilio Alves  - Assessor de Formação na Fetraf