Entidades contestam legalidade no Projeto de Lei do Cooperativismo

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O Projeto de Lei do Cooperativismo para Santa Catarina foi reapresentado novamente neste ano após ser retirado de votação em 2013. O projeto exigia a filiação das cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária ao Sistema da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) (Lei nº 5764 de 1971).

As grandes cooperativas do Estado junto com o Governo do Estado encaminharam o projeto de Lei que agora tramita na Assembléia Legislativa. O referido projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votado na próxima semana.

As entidades da Agricultura Familiar, inclusive a FETRAF-SUL/CUT e UNICAFESC no Estado, questionam novamente o projeto, pois, exige que as cooperativas devem estar obrigatoriamente registradas em um órgão de representação Estadual das Sociedades Cooperativas, ou seja, na Ocesc (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina). “Caso o projeto seja aprovado, 75% das cooperativas não serão beneficiadas com a lei porque apenas 25% estão registradas na Ocesc”, disse o coordenador da FETRAF-SUL/CUT em Santa Catarina, Alexandre Bergamin.

Segundo Bergamin as entidades da Agricultura Familiar e Economia Solidária já realizaram conversas com os deputados envolvidos no Projeto de Lei, que são o deputado Mauro de Nadal (também presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Luciane Carminatti (relatora do projeto), Dirceu Dresch e José Milton Schaeffer (Comissão de Economia, Minas e Energia e da Agricultura).

A proposta das entidades é de que a Lei do Estado não deve seguir a de 1971, pois, a Constituição de 1988 garante a livre associação (tanto de pessoa individual em entidades, quanto de entidade se associar em outra entidade). “A Lei do Cooperativismo obriga todas as cooperativas a se filiarem na Ocesc. Estamos elaborando uma ação jurídica contestando a legalidade da Lei”, aponta Bergamin. Outra reivindicação é de que as entidades da Agricultura Familiar e Economia Solidária também participem do Conselho do Cooperativismo.

Entre as propostas de modificação do projeto está a criação de um cadastro Estadual das cooperativas vinculadas com a Secretaria da Agricultura para que estas sejam beneficiadas com as políticas públicas do Cooperativismo; inclusão de três representantes da Unicafes no Conselho Estadual do Cooperativismo e exigir apenas que as cooperativas estejam registradas na Jucesc para estarem enquadradas na nova Lei.