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Política Estadual de Cooperativismo exclui 72% das cooperativas catarinenses

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O Projeto de Lei 465/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo foi à votação em duas comissões nesta semana em Santa Catarina. As entidades da agricultura familiar, entre elas a FETRAF-SUL/CUT no Estado, contestam a redação do PL, pois, este exige a filiação das cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária ao Sistema da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) conforme a Lei nº 5764 de 1971.

A Política Estadual de Cooperativismo elaborada pelo governo do Estado não leva em consideração a Constituição de 1988 que afirma:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A votação sobre o tema foi adiada pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia após pedido de vistas coletivo à proposta solicitado pelo deputado Dirceu Dresch e apoiado por  Rodrigo Minotto, Dalmo Claro e Darci de Matos. “Esse adiamento soma uma vitória para as cooperativas da agricultura familiar”, disse o coordenador da FETRAF-SUL/CUT em Santa Catarina, Alexandre Bergamin.

Para a Federação o projeto exclui os pequenos estabelecimentos ligados à agricultura familiar e economia solidária, que representam 72% das cooperativas no Estado. O projeto volta a ser liberado somente na próxima semana.

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