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Dilma prorroga prazo do CAR para pequenos produtores

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CARA presidenta Dilma Rousseff através da Medida Provisória (MP 724) publicada no Diário Oficial da União neste dia 5 de maio prorrogou por doze meses o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) para os pequenos produtores.  Ou seja, a MP é válida para que os imóveis com até quatro módulos fiscais façam o cadastramento com direito aos benefícios trazidos pelo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.

Faz-se necessário ressaltar que a prorrogação dos benefícios associados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) vale apenas para as propriedades, ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais. E aqueles imóveis com mais de quatro módulos embora possam continuar acessando o SiCAR para fazer o cadastramento, após este dia 5 de maio não terão acesso aos benefícios vinculados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Porém é fundamental que o CAR seja feito, uma vez que é exigência primeira das instituições financeiras para concessão de crédito agrícola e acesso aos mercados.

O não cumprimento do prazo legal para o cadastramento apresenta justificativas que vai da operacionalização técnica do sistema, passa pelo comodismo e assenta também na falta de prioridade por parte de entidade que foram subsidiadas pelo governo para fazer o CAR mas não priorizaram o estabelecido em acordo. O SiCAR, sistema disponibilizado para realizar o cadastramento apresentou problemas com quedas consecutivas, dificuldade para baixar os ‘shapes’ para demarcação das terras, assim como dificuldade no envio.

Fato é que até o dia de hoje os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) totalizavam 279.633.315 hectares, de uma área passível de cadastramento na ordem de 397.836.864 há, Ou seja, apenas 70,29% da área passível de cadastro no país inscrita, destes a região norte está com 85,85% da área cadastrável já registrada e a região Sul apenas 41,37% de área cadastrada.

A Fetraf avalia como positivo a prorrogação do prazo para o cadastramento, mas pontua que para além dos problemas técnicos apresentados pelo sistema a ausência de prioridade pelos conveniados do governo contribuíram para o não cumprimento do prazo. Pois se o governo tivesse feito o mesmo convênio de repasse de recursos com os sindicatos para realizar o Cadastro Ambiental Rural certamente as metas teriam sido atingidas antes mesmo do prazo estabelecido.

 

Secretaria de Comunicação Fetraf-SC

 

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