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LEI PARA BENEFICIAR O PRODUTOR PRIMÁRIO DE SANTA CATARINA

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Dirigentes da FETRAF -SC participaram no último dia 25 de abril, da audiência pública que tratou sobre o Projeto de LEI 35/2016 que “Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Produtor Primário de SC”.

Segundo o Coordenador da FETRAF-SC, Alexandre Bergamin, “o projeto prevê uma série de questões que se forem implementadas irão melhorar e simplificar processos e procedimentos para as atividades que tratam da lei. Especialmente nos aspectos sanitário, fiscal, ambiental e do turismo rural, preservando a seguridade social dos agricultores familiares. O público a ser atendido pelo projeto compreende agricultura familiar, turismo rural, pesca artesanal, silvicultores, aquicultores, maricultores, apicultores, entre outros’’.

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 O projeto prevê critérios de acesso pelos beneficiários. O microprodutor deverá estar regulamente matriculado no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, ter renda bruta igual ou inferior a R$ 120 mil/ano. Outra questão prevista é a isenção de ICMS aos microprodutores cujas saídas de mercadorias com destino ao consumidor ou usuário final somar até R$ 60 mil/ano.

A audiência pública promoveu o debate sobre o projeto, bem como, um espaço de proposições de alterações que no entendimento da FETRAF-SC amplia o acesso beneficiando assim um número maior número de agricultores familiares. Entre as proposições da Federação da Agricultura Familiar de Santa Catarina está à ampliação no valor do enquadramento da renda 120mil para 180 mil/ano, entendo que esse valor poderá ser equiparado as regras estabelecida pelo PRONAF de 360mil/ano. Já em relação à isenção do ICMS a proposta é o aumento de 60 mil para 80 mil o valor do enquadramento.

Essa audiência pública foi um momento importante, onde a sociedade civil pode participar,  pautando também outros projetos ao governo do Estado como: Projeto de Lei que trata da regulamentação da agricultura familiar em SC; Lei de regulamentação das Agroindústrias; da Agricultura Urbana. Além de revisão do Projeto de Lei do Cooperativismo, que possa incluir todas as Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia Solidária e outras pautas já apresentadas ao governo do estado.

A audiência foi solicitada pelo Dep. Dirceu Dresch e presidida pelo Dep. Mauro Nadal, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALESC.

 

Joomlart