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Aqui você encontrará Leis e Resoluções  sobre Agriculura Familiar.

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file icon Nova portaria do Programa de Garantia de Preços da Agricultura ( PGPAF ) é publicada pela Secretapopular! 27/07/2010 Acessos: 205

file icon DADOS RESUMIDOS DO CENSO AGROPECUÁRIO 2006 Fonte: Secretaria Geral - MSTpopular! 12/02/2010 Acessos: 149

file icon DADOS RESUMIDOS DO CENSO AGROPECUÁRIO 2006 Fonte: Secretaria Geral - MSTpopular! 12/02/2010 Acessos: 193
TAB 2 
file icon DADOS RESUMIDOS DO CENSO AGROPECUÁRIO 2006 Fonte: Secretaria Geral - MST popular! 12/02/2010 Acessos: 248
RESUMO DAS ESTATÍSTICAS
file icon Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).popular! 11/02/2010 Acessos: 611
A partir do dia 1º de janeiro de 2010, tratores, colheitadeiras e outros maquinários só poderão trafegar fora da propriedade rural se estiveram registrados e emplacados, conforme estabelece a Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A determinação se aplica a todo tipo de máquina, zero quilômetro ou usada, independente do ano de fabricação. O trânsito desses veículos sem o licenciamento e emplacamento a partir do início do ano que vem incorrerá em multa de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitiação (CNH).
file icon decreto_estiagem_2009popular! 24/07/2009 Acessos: 265
Decreto de julho de 2009 sobre perdas estiagem.
file icon 26_06_2009_agricultura_familiar_textofinal[1]popular! 24/07/2009 Acessos: 350
Documento acordado entre entidades e Governo sobre Código Florestal
file icon contribuicaosindical_TRTpopular! 08/07/2009 Acessos: 321
Sentença Tribunal Regional do Trabalho sobre contribuição sindical - 08.07.2009.
file icon Resolucao_3734popular! 01/07/2009 Acessos: 337

Estabelece medida emergencial  para agricultores atingidos pelo  excesso

de   chuvas  em  Santa  Catarina.
file icon Resolucao_3732_Emergencial_ Estiagempopular! 30/06/2009 Acessos: 523
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